Curso de Adoção de Crianças e Adolescentes

Por R$ 59,90 ou 3x de 19.67 no cartão de crédito (Sem Juros) Procedimentos e requisitos para adoção de crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto de Criança e do Adolescente e a nova lei de adoção nº 12.010/09. Carga Horária: de 96 até 276 horas / aula. Início Imediato.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece quais são os direitos e dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.

No Curso Adoção de Crianças e Adolescentes, o aluno terá a oportunidade de conhecer a legislação que regula a adoção no Brasil, conhecer as hipóteses de colocação da criança em família substituta com o objetivo de respeitar os seus direitos, principalmente o direito à convivência familiar e comunitária.

O Curso desenvolverá no aluno, além da habilidade teórica sobre o tema Adoção, a conscientização de que é uma necessidade social proteger os direitos dessas crianças e adolescentes em risco ou abandono.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de: 

• Conhecer a legislação que regula a adoção no Brasil.
• Conhecer os procedimentos legais para a realização da adoção brasileira e adoção internacional.
• Identificar os principais direitos das crianças e adolescentes.
• Conhecer a realidade brasileira no que se refere ao abandono de menores e ao processo de adoção.
• Definir a possibilidade ou impossibilidade de retorno das crianças ao convívio familiar.
• Conscientizar sobre a necessidade social de proporcionar convívio familiar às crianças abandonadas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Introdução à Adoção:

• Origem e significado da palavra adoção
• Definição de adoção

Breve Histórico e Legislação:

• Primeiros registros de normas sobre adoção
• A adoção no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente

Guarda, Tutela e Adoção:

• Diferença entre guarda, tutela e adoção
• Princípio da prioridade absoluta do interesse da criança e do adolescente
• Adoção à brasileira
• Perda do poder familiar
• Apadrinhamento afetivo
• Apadrinhamento financeiro

Formas de Colocação em Família Substituta: 

• Conceito de Guarda, Tutela e Adoção
• Esclarecimento de dúvidas

Adotante e Adotado:

• Quem Pode Adotar
• Requisitos para a candidatura à adoção
• Quem Pode Ser Adotado
• Criança, adolescente ou maior de idade
• O Direito do adotado de saber sua origem

Crime de Abandono:

• Procedimento de entrega para adoção que não configura crime de abandono

Processo de Adoção:

• Manifestação de vontade
• Cadastro Nacional de Adoção
• Cadastro de Interessados
• Usuários do CNA e rotinas autorizadas

Nova Lei de Adoção:

• Mudanças trazidas pela nova lei de Adoção

Adoção Internacional:

• Procedimento e requisitos para autorização da adoção internacional.

Habilitação Para Adoção Internacional:

• Processo de habilitação de interessados.

Dúvidas Sobre a Adoção:

• Esclarecimentos acerca da adoção.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS



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Crimes Contra a Administração Pública	Noções sobre Execução Penal	Curso Atos Administrativos	Direito Eleitoral com Ênfase as Eleições 2...



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