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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE BRAVA CURSOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: A empresa de razão social "GOBE BUSINESS LTDA ME" e nome fantasia BRAVA CURSOS, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.819.790/0001-95, com sede administrativa na Rua Tocantins, 230, Sala 107, CEP 88345-063, Camboriu - SC.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico www.bravacursos.com.br

1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.

2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online e e-mail.

2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio. Não sendo possível salvar estes recursos adicionais em seu computador. O acesso aos recursos adicionais é somente on-line.

2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso aos cursos pelo tempo de 1 (um) ano. Contado apartir da liberação do pagamento. Podendo o aluno renovar ou não o acesso aos cursos.

2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao acesso do curso.

3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso, mediante pagamento antecipado, aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 60%. A tabela de valores dos certificados encontra-se na página: http://www.bravacursos.com.br/certificado/

3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.

4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

4.5. Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno cadastrar e manter atualizado seu endereço completo para entrega de Certificado Impresso ou manter seu e-mail correto e atualizado para entrega de Certificado Digital.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO:

5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.2. Cada curso possui um valor específico, e não fazem parte de um pacote único.

5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.4. O aluno pode iniciar os cursos imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

5.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito, Débito Online e Depósito Bancário. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

    (i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 2 dias úteis após o pagamento.

    (ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

    (iii) Depósito Bancário:  Em caso de depósito bancário em uma de nossas contas, o aluno deve enviar um e-mail para financeiro@bravacursos.com.br e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 2 dias úteis após o recebimento dessas informações.

5.6. O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.

CLÁUSULA SEXTA - FÓRUM:

6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma fórum para debates entre alunos.

6.2. O contato com o fórum é disponibilizado após o início do curso através de navegação on-line.

6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso. A equipe da Brava Cursos não tem a obrigação de responder as dúvidas em relação aos cursos.

6.4. O aluno poderá utilizar o apoio do fórum durante todo o curso e por tempo ilimitado após a conclusão.

6.5. Nos cursos de informática que ensinam a manusear algum programa específico, como por exemplo "Curso de Photoshop", "Curso de Corel Draw", "Curso de Word e Excel", etc, é de responsabilidade do aluno obter o programa para acompanhamento do curso. A obtenção do programa não é obrigatória para acompanhamento do curso, mas pode melhorar o aproveitamento. A equipe de atendimento online pode, na medida do possível, auxiliar e enviar indicações de sites (quando disponíveis) onde o aluno pode baixar esses programas, no entanto, a responsabilidade pela obtenção e instalação é do aluno.

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 60% devem receber um certificado de conclusão, mediante a escolha e pagamento da modalidade: Certifiado Digital e/ou Certificado Impresso.

7.2. Caso o aluno escolha o certificado digital, o mesmo será disponibilizado e para impressão m até 1 (um) dia útil após a conclusão do curso. Caso o aluno escolha o certificado impresso, o mesmo será impresso em papel especial de alta gramatura, é postado nos Correios dentro do prazo de 2 a 8 dias corridos após a conclusão do curso. O prazo de entrega pode variar de acordo com a região do aluno.

7.3. O certificado impresso de conclusão é enviado diretamente para o endereço de cadastro do aluno. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno.

7.4. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno escolher uma das opções:

    (i) Corrigir as informações incorretas e solicitar o reenvio do certificado junto com o certificado de algum outro curso que esteja fazendo (ou que irá fazer) no site, sem custo adicional.

    (ii) Corrigir as informações incorretas e efetuar o pagamento referente a nova emissão e reenvio do certificado com as informações corrigidas.

7.5. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.

7.6. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

7.7. Nenhum curso é credenciado a algum órgão ou empresa ou qualquer outra instituição. Sendo apenas cursos livres conforme o item 7.5

CLÁUSULA OITAVA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

8.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE CANCELAMENTO:

9.1. O usuário tem o direito de solicitar a devolução do seu dinheiro em até 14 dias após o pagamento caso não se agrade do conteúdo do curso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

10.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.

10.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

10.4. A Brava Cursos trabalha com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica. As notas fiscais são emitidas diretamente no site da Prefeitura de Camboriú (http://www.cidadedecamboriu.sc.gov.br/). Se desejar, o aluno pode solicitar as instruções para acessar sua nota fiscal. A nota pode ser impressa diretamente no site da Prefeitura e tem o mesmo valor de uma nota fiscal convencional.
A nota pode ser emitida também em nome de Empresa (Pessoa Jurídica). Para isso basta que o aluno preencha os dados da empresa no ato da atualização do seu cadastro informando: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual e Endereço completo.

10.5. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Balneário Camboriú - SC para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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