Curso de Crimes Contra a Administração Pública

Por R$ 59,90 ou 3x de 19.67 no cartão de crédito (Sem Juros) O curso trabalha conceitos importantes e recorrentes na imprensa: corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, prevaricação, desacato, falso testemunho e outros. Carga Horária: de 84 até 264 horas / aula. Início Imediato.

O advento de novas tecnologias trouxe o aumento da publicidade dos atos praticados pelos agentes públicos e pelos que com eles se relacionam. Assim, à luz do Código Penal, o presente curso pretende realizar uma análise das condutas praticadas pelos funcionários públicos.

É crime, por exemplo, o funcionário ficar com dinheiro público porque julga que o Estado lhe deve certa quantia? E aceitar pequenas doações para as festas de fim de ano da repartição? E atrasar o serviço por preguiça? É crime se eu, particular, solicitar a um funcionário público que dê um “jeitinho” para o meu expediente andar mais rápido? E se eu comunicar um falso furto de veículo para receber o valor do seguro?

Neste “Curso de Crimes contra a Administração Pública” você estudará alguns conceitos, além de importantes, também muito recorrentes na imprensa brasileira: corrupção ativa, peculato, prevaricação, desacato, falso testemunho e outros.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Direito penal e crimes contra a administração pública:
  • Introdução ao tema. Direito e ilícito jurídico. Direito Penal. Infração penal. Crime e contravenção. Legislação penal brasileira. Código Penal. Crimes contra a Administração Pública. Importância do tema. Divisão do tema.
• Crimes do funcionário público contra a administração em geral:
  • Introdução. Funcionário público. Crimes funcionais. Crimes em espécie: peculato; inserção de dados falsos em sistema de informações; extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; emprego irregular de verbas ou rendas públicas; concussão; excesso de exação; corrupção passiva; facilitação de contrabando ou descaminho; prevaricação; condescendência criminosa; advocacia administrativa; violência arbitrária; abandono de função; exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; violação de sigilo funcional; e violação do sigilo de proposta de concorrência.
• Crimes do particular contra a administração em geral:
  • Usurpação de função pública. Resistência. Desobediência. Desacato. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Contrabando ou descaminho. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária.
• Crimes contra a administração da justiça:
  • Reingresso de estrangeiro expulso. Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. Coação no curso do processo. Exercício arbitrário das próprias razões. Fraude processual. Favorecimento pessoal. Favorecimento real. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Evasão mediante violência contra a pessoa. Arrebatamento de preso. Motim de presos. Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio.
• Outras normas importantes:
  • Introdução. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública Estrangeira. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional. Crimes contra as finanças públicas. Contratação de operação de crédito. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Ordenação de despesa não autorizada. Prestação de garantia graciosa. Não cancelamento de restos a pagar. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS



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Direito Administrativo	Noções sobre Execução Penal	Curso Atos Administrativos	Direito Eleitoral com Ênfase as Eleições 2...



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