Curso de Direito do Consumidor

Por R$ 59,90 ou 3x de 19.67 no cartão de crédito (Sem Juros) O Curso de Direito do Consumidor oferece todas as respostas para dúvidas que sempre surgem nas relações de consumo. Carga Horária: de 96 até 276 horas / aula. Início Imediato.

O Direito do Consumidor é uma conquista recente para a sociedade brasileira, o CDC – Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990, é considerado bastante avançado e serve como exemplo para vários outros países. Porém, mais importante que a existência do CDC é o conhecimento de seu conteúdo e dos direitos que ele prevê e defende, por parte dos sujeitos que efetivamente participam das relações de consumo.

Assim é que se apresenta a necessidade de você consumidor conhecer o seus direitos e fazer com que sejam respeitados, da mesma forma para os fornecedores que respeitando estes direitos terão clientes mais satisfeitos e consequente vantagem competitiva no mercado de consumo.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Conhecer os princípios norteadores das relações consumeristas.
• Compreender a importância dos órgãos de defesa do consumidor.
• Identificar quais são os direitos decorrentes das relações de consumo.
• Identificar os prazos para reclamação nos casos de vício ou defeito.
• Conhecer os meios disponíveis para buscar o cumprimento dos direitos.
• Obter formação como consumidor/fornecedor consciente, para construção de um mercado de consumo justo.
• Conhecer as medidas que devem ser tomadas em caso de lesão dos seus direitos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Introdução:

• Breve Histórico
• Proteção do Consumidor na CF/88
• Legislação
• Baseado na Lei 8078 de 11/09/1990

Legislação :

• Principais normas que regulam as relações de consumo

Princípios do Código de Defesa do Consumidor:

• Vulnerabilidade do consumidor
• Presença do Estado
• Harmonização de interesses
• Coibição de abuso
• Incentivo ao autocontrole
• Conscientização do consumidor e do fornecedor
• Melhoria dos serviços públicos

Relação de Consumo:

• Elementos da relação consumerista
• Conceito de consumidor
• Conceito de fornecedor
• Conceito de Produto
• Conceito de serviço

Sujeitos da Relação de Consumo:

• Consumidor e fornecedor

Direitos Básicos do Consumidor:

• Direito à segurança
• Direito à educação para o consumo
• Direito à informação
• Direito à proteção contratual
• Direito à indenização
• Direito ao meio ambiente saudável
• Direito à melhoria dos serviços públicos

Direitos Básicos do Consumidor:

• Proteção da Vida e da Saúde
• Educação Para o Consumo
• Liberdade de Escolha de Produtos e Serviços
• Informação Claras
• Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusivas
• Proteção Contratual
• Indenização
• Facilitação de Defesa dos Direitos
• Acesso à Justiça
• Qualidade dos Serviços Públicos PROCON

Direitos e Deveres dos Consumidores:

• Todo consumidor é passível de direitos e obrigações na relações de consumo

Métodos Comerciais Coercitivos e Ilegais :

• Venda casada
• Recusar contratação
• Entrega de produto sem solicitação
• Execução de serviço sem autorização
• Exploração de fraqueza ou ignorância
• Vantagem excessiva
• Não entrega de orçamento prévio
• Depreciar o consumidor
• Descumprimento de regulamentação

Direito de Arrependimento do Consumidor:

• Arrependimento
• Troca facultativa
• Troca obrigatória

Arrependimento na Compra de Produtos pela Internet:

• Compras feitas pela internet podem ser devolvidas

Prazo para Reclamação de Produtos com Defeitos:

• Produtos duráveis
• Produtos não-duráveis
• Prazo legal
• Prazo contratual

Prazo para Reclamações:

• Normas de proteção nas relações de consumo

Responsabilidade Civil :

• Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor
• Responsabilidade solidária
• Indenização por dano moral no direito do consumidor
• Indenização por dano material

Dano Moral no Direito do Consumidor:

• Direito de indenização no caso de lesão moral

Instrumentos Para Defesa do Consumidor :

• Serviços de atendimento ao cliente
• PROCON – Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor
• PRODECON – Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
• Associações Civis de Proteção ao Consumidor
• Juizados Especiais Cíveis
• Justiça Comum

Formas para Reclamação:

• Problemas ao comprar um produto ou contratar um serviço

INFORMAÇÕES ADICIONAIS



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Curso de Gestão Ambiental	Curso de HP 12C	Curso Análise Salarial	Processo de Elaboração de Questionário
Gestão de Projetos e Empreendimentos	Recepção e Atendimento	como Realizar um Inventário Turístico	Preparatório para Concursos Públicos



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