DÚVIDA em DESTAQUE (FAQ).




Pode-se emitir certificados dos cursos livres?



As empresas que oferecem este tipo de curso (livres) têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação nº 20/76-CEDERJ. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.


DÚVIDAS FREQUENTES (FAQ).

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