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Direitos Não Assegurados





Não tem direito abono pis, não direito a insalubridade, adicional noturno, 44 horas semanas, salário família, acidente de trabalho

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Domesticos nao tem direito: 1-jornada de trabalho de 44 horas semanais, salario família, beneficio acidente de trabalho e recebimento do abono e rendimento do PIS.

Não faz jus a recebimento de horas extras,nem adicional noturno, periculosidade e insalubridade.

Quanto ao auxilio doença caso o mesmo sofra acidente de trabalho deve requerer o auxilio doença, desde que tenha 12 meses de contribuição.

Durante o período do auxílio doença o empregador nao precisa efetuar nenhum tipo de recolhimento para a previdencia.

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Cuidado Tamara, com a nova lei muitos direitos foram adquiridos. Verifique as mudanças no curso.

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