O acompanhamento e a fiscalização do exercício dos serviços que a Administração Pública contrata é de grande importância, visto que os impasses de maior evidência remetem à fiscalização e à contratação. A fundamentação legal da fiscalização de contratos reside no art. 58, III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993, sendo considerado um “poder-dever” da Administração Pública, com vistas a garantir o recebimento do objeto contratado ou executado satisfatoriamente, com o cumprimento da integralidade das cláusulas do contratuais. A gestão e a fiscalização contratual não deve ater-se apenas à legalidade, mas deve apreciar a eficiência, a eficácia e a efetividade.
Neste curso, o participante assimila o modo mais eficiente e eficaz de acompanhar e fiscalizar contratos administrativos, com plena aprendizagem da aplicação das normas, jurisprudências e boas práticas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores.
Servidores públicos que participarem desse curso irão adquirir conhecimento que ajudaram em sua progressão funcional, aumentando sua renda e possibilitando um maior conforto a sua família.
Domine as melhores práticas na gestão e fiscalização de contratos administrativos, conforme legislação e entendimento do TCU.
O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:
- Fiscalizar e gerenciar contratos.
- Analisar o equilíbrio Econômico financeiro do Contrato.
- Conhecer as cláusulas exorbitantes.
- Analisar as alterações que a legislação permite.
- Aplicar sanções administrativas por descumprimento do contrato.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- Introdução a Fiscalização de Contratos:
- Visão geral sobre fiscalização contratual
- Característica:
- Procedimentos para elaboração de um bom contrato
- Vigência:
- Cuidados com acompanhamento da vigência e procedimentos a serem adotados
- Modificações:
- Uma visão das causas estabelecidas em leis que permitem a modificação de contratos administrativos.
- Fiscalização:
- Procedimentos a serem adotados pelos fiscal com bases nas lei e instruções normativas.
Curso elaborado e mantido pelo instrutor: Marcio de Castro Fonseca. Curso de Fiscalização de contratos ENAP. Curso de Licitações UCAM, MBA Gestão Empresarial.