Curso de Direito Administrativo

de 49,90 por R$ 39,90 ou 3x de 13.00 no cartão de crédito (Sem Juros) O Curso de Direito Administrativo proporciona o conhecimento das normas que orientam a atuação da Administração Pública, bem como, a atuação dos particulares em subordinação aos interesses da coletividade. Carga Horária: de 96 até 276 horas / aula. Início Imediato.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito que tem extrema importância para a garantia do Estado Democrático de Direito, pois a atividade da Administração Pública está sujeita a tais normas, que também possibilitam participação e controle por parte dos administrados.
O conhecimento das normas possibilita identificar a estrutura do Estado. A organização da atividade administrativa tem por fim a consecução do bem comum. Visa os interesses coletivos. Assim o aluno desenvolverá a percepção necessária para fiscalizar a atuação do Administrador Público, bem como exigir a conduta compatível com a lei.

O curso de Direito Administrativo também prepara o aluno para concursos públicos, onde a legislação administrativa é amplamente cobrada. O aluno adquirirá o conhecimento e compreensão de todas as regras, desde os princípios constitucionais gerais até normas mais específicas, como por exemplo, as normas que orientam a licitação pública.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Identificar os princípios norteadores do Direito Administrativo.
• Interpretar e aplicar corretamente regras do Direito Administrativo.
• Conhecer as possibilidades explícitas de supremacia do interesse público e identificar outras hipóteses implícitas.
• Desenvolvimento da visão analítica em relação à legalidade dos atos da Administração Pública.
• Conhecer os termos técnicos e conceitos cobrados na maioria dos concursos públicos.
• Identificar os direitos e deveres da Administração Pública e dos administrados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Introdução ao Direito Administrativo:
• O Que é Direito Administrativo
• Conceito de Direito Administrativo
• Fontes do Direito Administrativo
• Interpretação do Direito Administrativo
• Sistema Administrativo
• Atos Administrativos:
• Definição de ato administrativo
• Requisitos dos atos administrativos
• Teoria dos motivos determinantes
• Atributos dos atos administrativos
• Classificação dos atos administrativos
• Invalidação dos atos administrativos
• Responsabilidade Civil do Estado:
• Teoria da culpa administrativa
• Teoria do risco administrativo
• Teoria do risco integral
• Organização da Administração Pública Direta:
• Entes da Administração Publica Direta: União; Estados; Distrito Federal; e Municípios.
• Organização da Administração Pública Indireta:
• Introdução
• Autarquias
• Autarquias em Regime Especial
• Classificação das Autarquias em Regime Especial
• Fundações Públicas
• Empresas Públicas
• Sociedade de Economia Mista
• Atividades Paraestatais e Terceiro Setor
• Subdivisão das Paraestatais
• Poderes Administrativos:
• Poderes e deveres do administrador público
• Poderes da administração pública
• Atributos do poder de polícia
• Noções de Licitação Pública:
• O que é licitação pública
• Conceitos básicos de licitação pública
• Licitações na administração pública
• Contratos Administrativos:
• Definição, características e formalização
• Principais tipos de contratos administrativos
• Modalidades do contrato de concessão
• Contratos administrativos
• Cláusulas exorbitantes
• Alteração dos contratos administrativos
• Inexecução do contrato
• Extinção do contrato administrativo
• Servidores Públicos:
• Agentes públicos
• Cargo, emprego e função
• Provimento dos cargos públicos
• Formas de provimento dos cargos públicos
• Formas de vacância dos cargos públicos
• Estabilidade do servidor público
• Pensão e aposentadoria
• Responsabilidade dos servidores públicos.
• Da Acumulação de Cargos Públicos:
• Hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS



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Curso de Direito Ambiental	Adoção de Crianças e Adolescentes	Direito do Trabalho	Direito Processual do Trabalho
Crimes Contra a Administração Pública	Noções sobre Execução Penal	Curso Atos Administrativos	Direito Eleitoral com Ênfase as Eleições 2...



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Crimes Contra a Administração Pública	Noções sobre Execução Penal

Direito do Trabalho	Direito Processual do Trabalho
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