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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece quais são os direitos e dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
No Curso Adoção de Crianças e Adolescentes, o aluno terá a oportunidade de conhecer a legislação que regula a adoção no Brasil, conhecer as hipóteses de colocação da criança em família substituta com o objetivo de respeitar os seus direitos, principalmente o direito à convivência familiar e comunitária.
O Curso desenvolverá no aluno, além da habilidade teórica sobre o tema Adoção, a conscientização de que é uma necessidade social proteger os direitos dessas crianças e adolescentes em risco ou abandono.
O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:
- Conhecer a legislação que regula a adoção no Brasil.
- Conhecer os procedimentos legais para a realização da adoção brasileira e adoção internacional.
- Identificar os principais direitos das crianças e adolescentes.
- Conhecer a realidade brasileira no que se refere ao abandono de menores e ao processo de adoção.
- Definir a possibilidade ou impossibilidade de retorno das crianças ao convívio familiar.
- Conscientizar sobre a necessidade social de proporcionar convívio familiar às crianças abandonadas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Introdução à Adoção:
- Origem e significado da palavra adoção
- Definição de adoção
Breve Histórico e Legislação:
- Primeiros registros de normas sobre adoção
- A adoção no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente
Guarda, Tutela e Adoção:
- Diferença entre guarda, tutela e adoção
- Princípio da prioridade absoluta do interesse da criança e do adolescente
- Adoção à brasileira
- Perda do poder familiar
- Apadrinhamento afetivo
- Apadrinhamento financeiro
Formas de Colocação em Família Substituta:
- Conceito de Guarda, Tutela e Adoção
- Esclarecimento de dúvidas
Adotante e Adotado:
- Quem Pode Adotar
- Requisitos para a candidatura à adoção
- Quem Pode Ser Adotado
- Criança, adolescente ou maior de idade
- O Direito do adotado de saber sua origem
Crime de Abandono:
- Procedimento de entrega para adoção que não configura crime de abandono
Processo de Adoção:
- Manifestação de vontade
- Cadastro Nacional de Adoção
- Cadastro de Interessados
- Usuários do CNA e rotinas autorizadas
Nova Lei de Adoção:
- Mudanças trazidas pela nova lei de Adoção
Adoção Internacional:
- Procedimento e requisitos para autorização da adoção internacional.
Habilitação Para Adoção Internacional:
- Processo de habilitação de interessados.
Dúvidas Sobre a Adoção:
- Esclarecimentos acerca da adoção.
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Depoimento de Alunos para “Curso de Adoção de Crianças e Adolescentes”
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