Curso de Responsabilidades do Servidor Público








Este curso analisará os três tipos de responsabilidade do servidor público: civil, administrativa e penal.

Carga Horária: de 76 até 256 horas / aula.
Início Imediato.


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Responsabilidade é o dever jurídico imposto a cada um de responder por ação ou omissão que importe na lesão do direito de outrem.

Por tratar-se de um dos pilares da Administração Pública, o servidor precisa zelar ainda mais pelo correto exercício da sua função e, por isso, sua responsabilidade deve ser ainda maior. Por esse motivo, aquele que praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, poderá ser responsabilizado em três esferas distintas, a saber: civil, administrativa e penal.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

  • Diferenciar servidor público de funcionário público.
  • Compreender as três esferas de responsabilidade do servidor público.
  • Entender a responsabilidade civil dos servidores públicos.
  • Investigar a responsabilidade administrativa dos servidores públicos.
  • Identificar a responsabilidade penal dos servidores públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

  • Introdução às Responsabilidades:
    • Responsabilidade civil, administrativa e penal. Fundamentos. Objetivo. Natureza das responsabilidades. Incomunicabilidade de instâncias.
  • Servidores Públicos:
    • Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos militares. Particulares em colaboração com o Poder Público. Servidores públicos civis.
  • Responsabilidade Civil:
    • Introdução à responsabilidade civil. Danos causados por agentes públicos. Danos causados ao Estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo prescricional para a ação regressiva. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil por atos legislativos. Responsabilidade civil por atos políticos. Responsabilidade civil por atos jurisdicionais. Responsabilidade civil por atos da Administração Pública. Sistemas de responsabilidade civil. Requisitos para a responsabilidade da Administração Pública. Causação de dano. Ação administrativa. Nexo causal.
  • Responsabilidade Administrativa:
    • Introdução à responsabilidade administrativa. Legislação estatutária. Lei nº 8.112/90. Incomunicabilidade de instâncias. Procedimentos de apuração da responsabilidade administrativa. Contraditório, ampla defesa e decisão motivada. Formas de procedimento administrativo disciplinar. Verdade sabida. Sindicância administrativa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Instrução. Defesa. Relatório final. Decisão. Sanções disciplinares. Dosimetria da pena. Controle judicial.
  • Responsabilidade Penal:
    • Introdução à responsabilidade penal. Conceito de responsabilidade penal. O termo “funcionário público”. Funcionário público. Funcionário público por equiparação. Crimes contra a Administração Pública. Crimes funcionais. Crimes funcionais próprios e impróprios. Crimes praticados por funcionário público. Crimes funcionais e crimes de responsabilidade.

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O padrão deste curso é de 76 horas/aula, você pode aumentar até 256 horas/aula realizando um trabalho extra.
Mais informações veja a página do Certificado
Capacitar o aluno à compreensão das três esferas de responsabilidade do servidor público: civil, administrativa e penal.



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Depoimento de Alunos para “Curso de Responsabilidades do Servidor Público

4.59 review de 46 alunos.


13 12 11 10 91 » todos

  1. Gostei muito do curso. Obrigada.

    por Simone de Medeiros


  2. Curso muito bem aproveitado e fácil para o entendimento.

    por Cristiane Lamera


  3. Os cursos da Brava curso são muito bons. O material é fácil de entender e estudar.

    por Shirley Letícia de Souza


  4. Gostei muito da metodologia. O conteúdo foi bem assimilado.

    por MARIA DE FATIMA UCHOA BERTAO QUINTELLA


  5. Foi muito importante para mim fazer este curso, pois sou funcionário há mais de 32 anos de atividade no poder judiciário e não tinha conhecimento real da responsabilidade do servidor público com tanta clareza.

    por JOSAFA DE ABREU VASCONCELOS


  6. Ótimo curso.

    por João Ribeiro da Cunha Neto


  7. É um curso que me ajudou a entender quais são minhas responsabilidades como servidora pública. eu super recomendo!

    por Maria Madalena Jesus Muniz


  8. Muito bom este curso.

    por Marcio Chaves Souza


  9. O curso foi bastante útil!

    por Vanessa Pereira Resende Rech


  10. Muito bom!

    por FRANCIANI BATTISTI WEIS


13 12 11 10 91 » todos

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